Legislações
Legislações
Leis Nacionais que incluem o Musicoterapeuta em politicas públicas
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
PORTARIA Nº 397, DE 9 DE OUTUBRO DE 2002 Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação.
Política nacional de assistência social(SUAS):
Inscreve o musicoterapeuta como profissional de nível superior parte da equipe multiprofissional que poderão atende as especificidades dos serviços socioassistenciais. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=115722
Prática integrativa e Complementar em Saúde (PICS)
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt0849_28_03_2017.html
Leis que garantem à população o acesso ao tratamento de musicoterapia
ESTADUAIS
Roraima
Lei 1363 de 18 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a utilização da musicoterapia como tratamento complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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Mato Grosso do Sul
Cria o programa estadual para o incentivo à utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA).
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Rio de Janeiro
Lei nº 8401, de 23 de maio de 2019.
Cria o programa estadual para o incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (tea)
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Paraná
Lei 20658 - 03 de Agosto de 2021
Dispõe sobre o programa de incentivo à utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista
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Goiás
Lei Nº 21.885, de 25 de abril de 2023.
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Utilização da Arteterapia e da Musicoterapia para Pessoas com Síndrome de Down na forma que especifica, no âmbito do Estado de Goiás.
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Rio Grande do Sul
Lei Nº 15.322, de 25 de setembro de 2019
Institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul. Inclui a msuicoterapia na equipe multiprfisional responsável pelo rastreamento precoce de possíveis comportamentos autísticos ou diagnóstico precoce com vistas à intervenção precoce, à reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com TEA.
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MUNICIPAIS
Anápolis (GO)
Lei nº 4.087, de 14 de julho de 2020
Dispõe sobre a introdução da Musicoterapia como tratamento Terapêutico complementar de Pessoas com deficiência, síndromes E/ou transtorno do espectro autista (TEA)Acessar
Cascavel (PR)
Lei Municipal nº 7320 de 13 de dezembro de 2021
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.867, de 29 de junho de 2018, que instituiu o auxilio-alimentação aos servidores públicos efetivos do Município de Cascavel.Acessar
Nova Lima (MG)
Lei 2280 de junho de 2012
Reconhecem a pessoa do espectro autista como portadora de deficiência para fins de fruir os direitos assegurados pela lei orgânica do município de Nova Lima e institui o sistema integrado de atendimento à pessoa do espectro autista. Disponibiliza o tratamento em musicoterapia, dentre outros.Campina Grande (PB)
Lei nº 8.302, de 10 de janeiro de 2022
Cria o "Projeto Sons da Vida", que trata do uso da musicoterapia em hospitais e unidades básicas de saúde no município de Campina Grande
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Leis que incluem o musicoterapeuta em planos de cargos e salários
FEDERAIS
Instituição Federal de Ensino - IFE.
Decreto nº 94.664 de 23.07.87–
Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.Acessar
Forças armadas
Processo seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível superior, na área técnica, com vistas à prestação do serviço militar voluntário
• Aeronáutica
• Marinha
Cultura
Lei n 11 233 de 22 de dezembro de 2005
Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.Acessar
ESTADUAIS e DF
Santa Catarina
Lei Nº 8562, de 30 de março de 1992.
Cria o quadro de pessoal permanente e o plano de cargos e salários da fundação catarinense de educação especial fcee, e dá outras providências.
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Brasília
Hospital da Criança inclui musicoterapeuta na assistência Complementar Especial
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Paraná
Universidade Estadual de Londrina - Lei Nº 11713 - 07/05/97
Dispõe sobre as carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das instituições de ensino superior do estado do paraná e adota outras providências.Acessar
Estado do Rio de Janeiro
Propõe a inclusão do musicoterapeuta como profissionais especialistas de saúde
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MUNICIPAIS
Rio de Janeiro (RJ)
Cria o cargo de musicoterapeuta
Lei 2998 de 13 de Janeiro de 2000.
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Macaé (RJ)
Quadro de profissionais permanentes da prefeitura
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São Gonçalo (RJ)
Lei 388/2011.
Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração da administração direta, autárquica e fundacional integrantes da estrutura do poder executivo do município de São Gonçalo.
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Cotriguaçu (MT)
Lei complementar Nº 049 /2014.
Reestrutura o plano de cargos e carreiras da secretaria municipal de saúde de Cotriguaçu, revoga leis e dá outras providências.
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Goiania (GO)
Lei nº 8.916, de 02 de junho de 2010.
Dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Goiânia e dá outras providências
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Resende (RJ)
Profissional de nível superior
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São Pedro d’Aldeia (RJ)
Lei complementar n 33, de 23 de maio de 2003
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia
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Matinhos (PR)
Com especificação do cargo
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Imperatriz (MA)
Lei Ordinária N.0 1.279/2008.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, dos Servidores da Área de Saúde do Município de Imperatriz - MA, e dá outras providências.
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Itapuranga (GO)
Cargo de Educador social, contemplando musicoterapeuta.
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Nova Serrana (MG)
Cargo de Analista de Serviços Sociais, contemplando musicoterapeuta.
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